HC 939485 - ACORDAO

HC 939485 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal de dois dias contado da publicação do acórdão, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, e como o Código de Processo Civil aplica-se apenas subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), o prazo de dois dias não foi alterado pelo Novo CPC; por isso, os embargos são manifestamente intempestivos e não devem ser conhecidos.

Parties
Embargante: ADRIANO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De Dois Dias, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil (cpc), Reconhecimento Fotográfico, Prova De Autoria, Omissão/obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De Dois Dias Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil (cpc) Reconhecimento Fotográfico Prova De Autoria Omissão/obscuridade

Case Brief

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Parties

ADRIANO VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos são tempestivos nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o Novo Código de Processo Civil alterou o prazo para embargos de declaração em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal de dois dias contado da publicação do acórdão, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, e como o Código de Processo Civil aplica-se apenas subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), o prazo de dois dias não foi alterado pelo Novo CPC; por isso, os embargos são manifestamente intempestivos e não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos