AREsp 2585512 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão, tendo sido fundamentada adequadamente; os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito e a insurgência é mero inconformismo, não justificando aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIANE ALVES QUILIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Revisão Do Mérito, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Revisão Do Mérito Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARIANE ALVES QUILIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em obscuridade quanto à aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 143.641 - SP)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do mérito da decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão, tendo sido fundamentada adequadamente; os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito e a insurgência é mero inconformismo, não justificando aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.