AREsp 1040031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que devidamente enfrentou a questão sobre a natureza da sociedade (simples de médicos) e fundamentou a exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres, conforme o Código Civil e a jurisprudência desta Corte; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR CAVICHIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sociedade Simples, Apuração De Haveres, Fundo De Comércio, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples
Civil E Empresarial Processual Civil Embargos De Declaração Sociedade Simples Apuração De Haveres Fundo De Comércio Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples

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Parties

PAULO CÉSAR CAVICHIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Natureza jurídica da sociedade (simples ou empresária)
  3. 3 Inclusão de bens incorpóreos (clientela, ponto comercial) no cálculo dos haveres

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que devidamente enfrentou a questão sobre a natureza da sociedade (simples de médicos) e fundamentou a exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres, conforme o Código Civil e a jurisprudência desta Corte; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.