AREsp 2057308 - DECISAO

AREsp 2057308 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. Entretanto, constatado erro material na parte dispositiva quanto à majoração de honorários advocatícios, os embargos foram parcialmente acolhidos para excluir essa majoração da decisão embargada.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON; Parte Embargada / Réu Nas Instâncias Ordinárias: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, excluindo da parte dispositiva a majoração de honorários advocatícios; no mais, rejeitados os embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Prescrição

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Parties

Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON

Embargante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Parte Embargada / Réu Nas Instâncias Ordinárias

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários de sucumbência e possibilidade de correção por embargos de declaração
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em contratos administrativos
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para avaliação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. Entretanto, constatado erro material na parte dispositiva quanto à majoração de honorários advocatícios, os embargos foram parcialmente acolhidos para excluir essa majoração da decisão embargada.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, excluindo da parte dispositiva a majoração de honorários advocatícios; no mais, rejeitados os embargos.

Orders

  • Excluir da parte dispositiva da decisão embargada a majoração de honorários advocatícios.
  • Publique-se.