AREsp 2663945 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão afirmou corretamente que os fundamentos do julgado anterior permaneceram íntegros e não foram revertidos, e a pretensão revelava mero inconformismo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência que exige impugnação específica para afastar as Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Embargante: ALESSANDRO ALFREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO ALFREDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão ao afirmar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para promover revisão de mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão afirmou corretamente que os fundamentos do julgado anterior permaneceram íntegros e não foram revertidos, e a pretensão revelava mero inconformismo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência que exige impugnação específica para afastar as Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração