HC 996852 - ACORDAO

HC 996852 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão havia apreciado adequadamente a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP, configurando os embargos mera tentativa de reexame de matéria decidida.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Embargado: JOÃO VITOR VOTTO MACHADO; Impetrante (habeas Corpus): Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude De Prova, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude De Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

JOÃO VITOR VOTTO MACHADO

Embargado

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante (habeas Corpus)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão havia apreciado adequadamente a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP, configurando os embargos mera tentativa de reexame de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão embargado que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e restabeleceu a sentença absolutória.