REsp 1981385 - ACORDAO

REsp 1981385 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que estava suficientemente fundamentado; os embargos tinham caráter infringente, não compatível com a finalidade do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: VANIA APARECIDA GALVÃO MAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Disponibilidade De Planos De Saúde Individuais Vs Coletivos, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Disponibilidade De Planos De Saúde Individuais Vs Coletivos Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANIA APARECIDA GALVÃO MAZZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão do julgado
  3. 3 Se cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que estava suficientemente fundamentado; os embargos tinham caráter infringente, não compatível com a finalidade do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.