REsp 2210781 - DECISAO

REsp 2210781 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram analisadas na decisão embargada; as questões suscitadas seriam genéricas e, quando submetem o tribunal à necessidade de reexame de fatos e provas, estão vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a deficiência de fundamentação do recurso especial atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por alegações genéricas
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram analisadas na decisão embargada; as questões suscitadas seriam genéricas e, quando submetem o tribunal à necessidade de reexame de fatos e provas, estão vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a deficiência de fundamentação do recurso especial atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.