REsp 2157007 - DECISAO

REsp 2157007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; o argumento sobre suposto julgamento extra petita foi objeto de manifestação no acórdão; e, por configurar reiterado intuito protelatório, foi imposta multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Julgamento Extra Petita, Litigância Protelatória, Multa Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 aplicação de multa por manifesto intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; o argumento sobre suposto julgamento extra petita foi objeto de manifestação no acórdão; e, por configurar reiterado intuito protelatório, foi imposta multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial.
  • Aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.