AREsp 2893771 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não servem para revisar o mérito por mero inconformismo; assim, não há vício a ser integrado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIVALDO DA SILVA BRITO; Embargante: NERIVALDO DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIVALDO DA SILVA BRITO

Embargante

NERIVALDO DA SILVA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não servem para revisar o mérito por mero inconformismo; assim, não há vício a ser integrado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.