AREsp 2680908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; não há previsão regimental de publicação de pauta para agravo em matéria penal, cabendo à parte acompanhar a inclusão em mesa; e a alegação de suspeição do magistrado não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PAOLA DE TONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (penal E Processual Penal) / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição, Prequestionamento, Publicação De Pauta, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Suspeição Prequestionamento Publicação De Pauta Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

PAOLA DE TONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (penal E Processual Penal) / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada omissão pela ausência de publicação da pauta de julgamento
  3. 3 Alegada obscuridade quanto à suspeição do magistrado sentenciante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; não há previsão regimental de publicação de pauta para agravo em matéria penal, cabendo à parte acompanhar a inclusão em mesa; e a alegação de suspeição do magistrado não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.