AREsp 2483885 - ACORDAO

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Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada combinada com a não demonstração, pelo embargante, de precedentes ou distinção exigidos pela jurisprudência do STJ justifica o não acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROZINEI APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ROZINEI APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração segundo a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada combinada com a não demonstração, pelo embargante, de precedentes ou distinção exigidos pela jurisprudência do STJ justifica o não acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos.
  • Rejeitar os embargos.