AREsp 2868861 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado: o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e embargos não servem para nova análise do mérito.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS BENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BENTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Vício de obscuridade alegado pelo embargante
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado: o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e embargos não servem para nova análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração