AREsp 2793014 - DECISAO

AREsp 2793014 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão embargada fundamentou claramente a não admissibilidade do agravo em recurso especial destacando que a discussão sobre necessidade de dilação probatória exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o embargante, no acórdão recorrido, havia renunciado à produção de novas provas. Ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria decidida.

Parties
Embargante: KENZI INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Dilação Probatória, Prova Testemunhal, Arts. 370 E 938, § 3º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Dilação Probatória Prova Testemunhal Arts. 370 E 938, § 3º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

KENZI INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 370 e 938, § 3º do CPC à espécie
  3. 3 Se seria necessária conversão do julgamento em diligência para produção de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão embargada fundamentou claramente a não admissibilidade do agravo em recurso especial destacando que a discussão sobre necessidade de dilação probatória exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o embargante, no acórdão recorrido, havia renunciado à produção de novas provas. Ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto o embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).