AREsp 2862824 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo regimental foi interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (recurso intempestivo) e porque não há vícios previstos no art. 619 do CPP que justifiquem aclaratório ou rejulgamento.

Parties
Embargante: FABIO CARLOS LAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual, Lei N. 8.038/1990, Art. 619 Do CPP, Lei N. 13.105/2015
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Prazo Processual Lei N. 8.038/1990 Art. 619 Do CPP Lei N. 13.105/2015

Case Brief

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Parties

FABIO CARLOS LAUER

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por desrespeito ao prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e vedação de reexame via embargos
  3. 3 Contagem de prazos: aplicação da norma especial da Lei n. 8.038/1990 em face do CPC/Lei n. 13.105/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo regimental foi interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (recurso intempestivo) e porque não há vícios previstos no art. 619 do CPP que justifiquem aclaratório ou rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados