AREsp 2427221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, requisito do art. 619 do CPP; ademais, a ausência de tais indicações impede o conhecimento dos embargos conforme Súmula 284/STF, e as questões de mérito estavam prejudicadas em razão de precedente de habeas corpus com trânsito em julgado (HC 799.902/SP).

Parties
Embargante: WESLLEY ALBANO GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLLEY ALBANO GAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos na ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de indicação de vícios impede o conhecimento dos embargos conforme art. 619 do CPP e Súmula 284/STF
  3. 3 Se as teses do recurso especial estavam prejudicadas em razão de precedente de habeas corpus com trânsito em julgado (HC 799.902/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, requisito do art. 619 do CPP; ademais, a ausência de tais indicações impede o conhecimento dos embargos conforme Súmula 284/STF, e as questões de mérito estavam prejudicadas em razão de precedente de habeas corpus com trânsito em julgado (HC 799.902/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos