HC 940561 - ACORDAO

HC 940561 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, por se tratar de mero inconformismo da parte, e porque a tese de incompetência da Justiça comum não foi objeto de exame na origem, cujo enfrentamento pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Embargante: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação Ao Tráfico De Drogas, Incompetência Do Juiz, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Associação Ao Tráfico De Drogas Incompetência Do Juiz Supressão De Instância Interceptação Telefônica Nulidade Processual

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Parties

JAIR DE FIGUEIREDO MONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do feito
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  3. 3 Supressão de instância ao apreciar matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, por se tratar de mero inconformismo da parte, e porque a tese de incompetência da Justiça comum não foi objeto de exame na origem, cujo enfrentamento pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.