AREsp 2663945 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargantes não demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e os aclaratórios não servem para revisão do mérito por mero inconformismo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES; Embargante: PAULO DANIEL DA SILVA EPIFÂNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Rejeição Dos Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Rejeição Dos Embargos

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES

Embargante

PAULO DANIEL DA SILVA EPIFÂNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição ou omissão no acórdão ao afirmar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargantes não demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e os aclaratórios não servem para revisão do mérito por mero inconformismo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.