AREsp 2388722 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de insurgência com caráter meramente infringente que não demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não se aplica multa por entender-se que não foram flagrantemente procrastinatórios.

Parties
Embargante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, ISS, Competência Municipal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial ISS Competência Municipal

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela parte adversária
  3. 3 Competência municipal para cobrança do ISS sobre serviços de laboratórios de análises clínicas (local da unidade que recebe a demanda e coleta o material biológico)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de insurgência com caráter meramente infringente que não demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não se aplica multa por entender-se que não foram flagrantemente procrastinatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.