AREsp 2673571 - ACORDAO

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Constatada omissão, o voto foi complementado para manter a incidência da Súmula n. 284/STF na análise do recurso especial, em razão da falta de indicação do dispositivo legal violado tanto na tese de dissídio jurisprudencial quanto na alegação de ausência de corroboração dos depoimentos policiais; assim, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Corroboração De Depoimentos Policiais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Busca Veicular Denúncia Anônima Corroboração De Depoimentos Policiais

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO GONÇALO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 por ausência de indicação do dispositivo legal violado em tese de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade da tese de que depoimentos de policiais não foram corroborados por outras provas

Ratio Decidendi

Constatada omissão, o voto foi complementado para manter a incidência da Súmula n. 284/STF na análise do recurso especial, em razão da falta de indicação do dispositivo legal violado tanto na tese de dissídio jurisprudencial quanto na alegação de ausência de corroboração dos depoimentos policiais; assim, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Complementar o voto embargado para manter a incidência da Súmula n. 284 do STF na análise do recurso especial.