AREsp 2772851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna inviável o exame do mérito (Súmula 7/STJ); portanto os embargos, que buscavam rediscutir questões já apreciadas, são inadmissíveis na via declaratória.

Parties
Embargante: DJL-3 INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Embargante: DIRETIVA-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

DJL-3 INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Embargante

DIRETIVA-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna inviável o exame do mérito (Súmula 7/STJ); portanto os embargos, que buscavam rediscutir questões já apreciadas, são inadmissíveis na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.