AREsp 2665871 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu a questão da regularidade da representação, entendendo que a juntada de procuração com data posterior ratifica atos praticados anteriormente em respeito à instrumentalidade das formas, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração Com Data Posterior, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Com Data Posterior Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de premissa fática equivocada
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ versus princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu a questão da regularidade da representação, entendendo que a juntada de procuração com data posterior ratifica atos praticados anteriormente em respeito à instrumentalidade das formas, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.