AREsp 2836432 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão de não ter atacado os fundamentos da decisão denegatória (Súmula n. 83/STJ), de modo que os aclaratórios configuraram tentativa de reexame de matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Presunção De Inocência, Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Presunção De Inocência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão de não ter atacado os fundamentos da decisão denegatória (Súmula n. 83/STJ), de modo que os aclaratórios configuraram tentativa de reexame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.