AREsp 2799419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o decisum afirmou que, ainda que houvesse substabelecimentos, faltava a procuração originária nos autos, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ, e eventual certidão da origem não supre a exigência formal, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Súmula 115/stj Representação Processual Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ausência de procuração nos autos e incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Caráter inadequado dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o decisum afirmou que, ainda que houvesse substabelecimentos, faltava a procuração originária nos autos, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ, e eventual certidão da origem não supre a exigência formal, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.