AREsp 2783760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência buscava rediscussão de matéria já apreciada e prequestionamento de questões constitucionais, que não são examináveis no recurso especial; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Constitucional (stf), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Constitucional (stf) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BAYER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial, inclusive para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência buscava rediscussão de matéria já apreciada e prequestionamento de questões constitucionais, que não são examináveis no recurso especial; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.