EAREsp 2613013 - DECISAO

EAREsp 2613013 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por manifesta improcedência, diante da ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, da falta de identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados e da incidência da Súmula 315/STJ, além da impossibilidade de utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JACQUES BRIAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Identidade Fático Processual, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Rediscussão
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Identidade Fático Processual +5 more

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Parties

JACQUES BRIAO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial
  2. 2 Falta de identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por manifesta improcedência, diante da ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, da falta de identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados e da incidência da Súmula 315/STJ, além da impossibilidade de utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.