AREsp 2762084 - DECISAO

AREsp 2762084 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 211/STJ e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ (inovação recursal)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 211/STJ e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.