REsp 2164385 - DECISAO

REsp 2164385 - DECISAO

Havendo decisão que apreciou expressamente a aplicação da Súmula 308/STJ a contratos não regidos pelo SFH, as alegações da embargante configuram mero inconformismo e não vício sanável por embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); por isso, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargada: HELENA DE SOUZA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (unipessoal)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 308/stj, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Contratos De Aquisição De Imóveis Comerciais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 308/stj Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Contratos De Aquisição De Imóveis Comerciais Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

HELENA DE SOUZA LEITE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à aplicação da Súmula 308/STJ em contratos de aquisição de imóveis comerciais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já analisada pelo julgador

Ratio Decidendi

Havendo decisão que apreciou expressamente a aplicação da Súmula 308/STJ a contratos não regidos pelo SFH, as alegações da embargante configuram mero inconformismo e não vício sanável por embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); por isso, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Após o transcurso do prazo recursal, tornem os autos conclusos para o julgamento do agravo interno de e-STJ fls. 990-1027.