AREsp 2732860 - ACORDAO

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Os embargos foram protocolizados em 2/5/2025, após o término do prazo de 2 dias (iniciado em 29/4/2025 e terminado em 30/4/2025), razão pela qual são manifestamente intempestivos e não podem ser conhecidos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Publicação Eletrônica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração em matéria penal protocolizados após o prazo de 2 dias são intempestivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram protocolizados em 2/5/2025, após o término do prazo de 2 dias (iniciado em 29/4/2025 e terminado em 30/4/2025), razão pela qual são manifestamente intempestivos e não podem ser conhecidos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.