AREsp 2774513 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios; constatado o intuito protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, além da certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties: Embargante: SPLENDIDO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPLENDIDO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)