REsp 2201635 - DECISAO

REsp 2201635 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a matéria com fundamentação suficiente, e por configurarem tentativa imprópria de rediscussão do decidido; reafirmou-se ainda que o juízo de admissibilidade do recurso especial só deve ocorrer após o cumprimento, pelo tribunal de origem, do rito previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Carlos Eli de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade, Mandado De Segurança Coletivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade Mandado De Segurança Coletivo Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eli de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de cumprimento do rito dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a matéria com fundamentação suficiente, e por configurarem tentativa imprópria de rediscussão do decidido; reafirmou-se ainda que o juízo de admissibilidade do recurso especial só deve ocorrer após o cumprimento, pelo tribunal de origem, do rito previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.