AREsp 2716240 - ACORDAO

AREsp 2716240 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam aclarar o julgado e não à reforma ou reexame de matéria já apreciada; a insurgência meramente inconformista não autoriza acolhimento dos aclaratórios; e, não estando demonstrado intuito protelatório, afasta-se a aplicação de multa.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão no acórdão embargado quando as questões suscitadas são de direito e não demandam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam aclarar o julgado e não à reforma ou reexame de matéria já apreciada; a insurgência meramente inconformista não autoriza acolhimento dos aclaratórios; e, não estando demonstrado intuito protelatório, afasta-se a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.