AREsp 2738742 - ACORDAO

AREsp 2738742 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou de forma clara e objetiva os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi corretamente aplicada diante da reiteração de teses e do caráter protelatório dos embargos, e o afastamento dessa penalidade em recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO GOTARDO; Agravante: VERA LÚCIA DE ARAUJO GOTARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Omissão (art. 1.022, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Omissão (art. 1.022, Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO GOTARDO

Agravante

VERA LÚCIA DE ARAUJO GOTARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC poderia ser afastada em recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e objetiva os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi corretamente aplicada diante da reiteração de teses e do caráter protelatório dos embargos, e o afastamento dessa penalidade em recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.