AREsp 2718803 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante busca o rejulgamento da questão relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos, medida vedada nos embargos de declaração, e não demonstrou vício no acórdão.

Parties
Embargante: CASSIO RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

CASSIO RODRIGUES DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de rejulgamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante busca o rejulgamento da questão relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos, medida vedada nos embargos de declaração, e não demonstrou vício no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração