AREsp 2667130 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e por se tratar de mera irresignação da parte com o resultado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente dois fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 e não comprovação da divergência jurisprudencial), razão que justifica o desprovimento do agravo interno e impede a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram mera irresignação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e por se tratar de mera irresignação da parte com o resultado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente dois fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 e não comprovação da divergência jurisprudencial), razão que justifica o desprovimento do agravo interno e impede a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.