AREsp 2798332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a oposição dos embargos se limitou à insatisfação com o resultado e não visou integrar vício sanável; não se verificou intuito protelatório nem litigância de má-fé, de modo que não se aplicam as penalidades pleiteadas.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 929, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.026 § 2º Do CPC, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Tema 929 Litigância De Má Fé Multa Art. 1.026 § 2º Do CPC +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou para reexame da causa
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica ao caso
  3. 3 Se é possível a imposição de penalidade por litigância de má-fé na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a oposição dos embargos se limitou à insatisfação com o resultado e não visou integrar vício sanável; não se verificou intuito protelatório nem litigância de má-fé, de modo que não se aplicam as penalidades pleiteadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no presente caso.