RHC 216732 - DECISAO

RHC 216732 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e porque as matérias impugnadas já foram suscitadas em Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defensoria Pública, ainda pendente de julgamento pelo Tribunal estadual, de modo que conhecer dos embargos importaria em supressão de instância e constituiria tentativa de rejulgamento imprópria para embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIEGO FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância, Omissão, Obscuridade, Contradição (art. 619 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância Omissão, Obscuridade, Contradição (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Supressão de instância em razão de recurso estadual pendente (Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defensoria Pública)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e porque as matérias impugnadas já foram suscitadas em Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defensoria Pública, ainda pendente de julgamento pelo Tribunal estadual, de modo que conhecer dos embargos importaria em supressão de instância e constituiria tentativa de rejulgamento imprópria para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.