REsp 2201753 - DECISAO

REsp 2201753 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão imprescindível ao julgamento (verificação do cumprimento dos requisitos para percepção do abono de permanência nos termos da EC 41/2003), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Abono De Permanência, Regra De Transição Da EC 41/2003, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Abono De Permanência Regra De Transição Da EC 41/2003 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise do cumprimento dos requisitos para percepção do abono de permanência previstos na EC 41/2003
  2. 2 Caracterização de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e necessidade de anulação do acórdão para novo julgamento
  3. 3 Aplicação das regras de transição da EC 41/2003 e verificação do tempo de contribuição/serviço exigido

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão imprescindível ao julgamento (verificação do cumprimento dos requisitos para percepção do abono de permanência nos termos da EC 41/2003), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.