AREsp 2809752 - DECISAO

AREsp 2809752 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois o embargante não indicou concretamente onde estaria a omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, conforme arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois o embargante não indicou concretamente onde estaria a omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, conforme arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.