REsp 2148118 - DECISAO

REsp 2148118 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a fundamentação do julgado foi considerada clara e suficiente; e, quanto ao recurso especial, o acórdão demonstrou a existência de óbices (súmulas 211 STJ e 282 STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e do CTN, tendo sido ressaltado que a apelação é o recurso próprio para impugnar sentença que encerra o processo.

Parties
Embargante: MARC MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Apelação, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Súmula
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Apelação Repetição De Indébito Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento +2 more

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Parties

MARC MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Espécie recursal adequada para impugnar sentença que encerra o processo
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a fundamentação do julgado foi considerada clara e suficiente; e, quanto ao recurso especial, o acórdão demonstrou a existência de óbices (súmulas 211 STJ e 282 STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e do CTN, tendo sido ressaltado que a apelação é o recurso próprio para impugnar sentença que encerra o processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.