EREsp 1755379 - ACORDAO

EREsp 1755379 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade ou omissão no acórdão embargado, sendo decisivo que não há divergência jurisprudencial atual (o aresto paradigma foi superado pela Quarta Turma) e que o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Embargante: PEDRO CARLOS VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção (05/06/2025 a 11/06/2025) Acórdão: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prazo Prescricional Para Ação Anulatória De Doação Inoficiosa, Similitude Fático Processual, Actio Nata, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 168/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prazo Prescricional Para Ação Anulatória De Doação Inoficiosa Similitude Fático Processual Actio Nata Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Parties

PEDRO CARLOS VILLELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção (05/06/2025 a 11/06/2025) Acórdão: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência sem demonstração de similitude fático-processual
  2. 2 Prazo prescricional para ação anulatória de doação inoficiosa (vintenário a partir do registro)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade ou omissão no acórdão embargado, sendo decisivo que não há divergência jurisprudencial atual (o aresto paradigma foi superado pela Quarta Turma) e que o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que eventual recurso interposto com nítido propósito de rediscutir o mérito será considerado protelatório e sofrerá a imposição de multa.