AREsp 2779791 - ACORDAO

AREsp 2779791 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado do julgamento não autoriza embargos aclaratórios; além disso, o acórdão originário negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, requisito de admissibilidade não suprido pela parte.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Requisitos De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a mera insatisfação com o resultado do julgamento autoriza embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado do julgamento não autoriza embargos aclaratórios; além disso, o acórdão originário negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, requisito de admissibilidade não suprido pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.