AREsp 2819421 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado, o que não autoriza aclaratórios; e o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica, efetiva e motivada dos fundamentos que denegaram o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: PROTEST ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PROTEST ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se exprimem insatisfação com o resultado e pretendem nova apreciação da causa
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado, o que não autoriza aclaratórios; e o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica, efetiva e motivada dos fundamentos que denegaram o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).