AREsp 2910144 - DECISAO

AREsp 2910144 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque eles visavam o reexame de matéria fático-probatória (quantidade de vítimas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a manutenção do regime fechado foi fundamentada pela consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base, conforme art. 33, § 2º, alínea 'b', do CP; não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição a justificar os aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUCAS ALMEIDA PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Concurso Formal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pena E Circunstância Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Concurso Formal Reexame De Matéria Fático Probatória Pena E Circunstância Judicial

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Parties

LUCAS ALMEIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à quantidade de vítimas
  2. 2 Manutenção do regime prisional fechado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles visavam o reexame de matéria fático-probatória (quantidade de vítimas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a manutenção do regime fechado foi fundamentada pela consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base, conforme art. 33, § 2º, alínea 'b', do CP; não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição a justificar os aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.