AREsp 2436978 - DECISAO

AREsp 2436978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; o embargante limitou-se a exprimir inconformismo, não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ com aplicação da Súmula 182) e não comprovou que eventual modificação do julgado prescindiria de revolvimento fático-probatório, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: SERGIO MARIO DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERGIO MARIO DE ALMEIDA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; o embargante limitou-se a exprimir inconformismo, não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ com aplicação da Súmula 182) e não comprovou que eventual modificação do julgado prescindiria de revolvimento fático-probatório, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.