REsp 2087354 - DECISAO

REsp 2087354 - DECISAO

Havendo erro material na redação do acórdão agravado que fixou honorários em 3% sobre o valor da causa, e considerando que o valor da causa (R$ 4.672.270,41) enquadra-se nos parâmetros do §3º do art.85 do CPC que exigem percentual mínimo de 5% para a hipótese, os embargos de declaração foram acolhidos para retificar a decisão e substituir 3% por 5% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material quanto ao percentual de honorários advocatícios fixado em acórdão
  2. 2 Aplicação do §3º do art. 85 do CPC em face do valor da causa
  3. 3 Possível omissão quanto ao §5º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação do acórdão agravado que fixou honorários em 3% sobre o valor da causa, e considerando que o valor da causa (R$ 4.672.270,41) enquadra-se nos parâmetros do §3º do art.85 do CPC que exigem percentual mínimo de 5% para a hipótese, os embargos de declaração foram acolhidos para retificar a decisão e substituir 3% por 5% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração

Orders

  • Retificar a decisão agravada para constar: "Caso, pois, de reformar o acórdão para fixar os honorários em 5% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, III, do CPC"
  • Publique-se. Intimem-se.