CC 212474 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a matéria de competência foi decidida no sentido de atribuir à Justiça comum a competência para ações sobre previdência complementar privada, em razão da natureza civil da contratação.

Parties: Embargante: TAMIKO SHIROMA KINJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 1166 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Ncpc)

Processo Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Privada Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Tema 1166 Do STF Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

TAMIKO SHIROMA KINJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Competência da Justiça do Trabalho para examinar lide envolvendo contrato de previdência complementar privada
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
3 Aplicação do art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.
Publique-se.