AREsp 2721120 - ACORDAO

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A contradição alegada em embargos de declaração deve referir-se a uma contradição interna do acórdão; alegação de contrariedade à legislação ou à jurisprudência configura tentativa de rediscutir o mérito, o que é inadmissível no âmbito dos embargos de declaração, devendo assim os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: KLEITON ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Do Acórdão, Rediscussão Do Mérito, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Do Acórdão Rediscussão Do Mérito Nulidade De Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

KLEITON ALVES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a contradição alegada em embargos de declaração se refere a contradição interna do acórdão ou a tentativa de rediscutir o mérito
  2. 2 Interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à contradição relevante para embargos de declaração

Ratio Decidendi

A contradição alegada em embargos de declaração deve referir-se a uma contradição interna do acórdão; alegação de contrariedade à legislação ou à jurisprudência configura tentativa de rediscutir o mérito, o que é inadmissível no âmbito dos embargos de declaração, devendo assim os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade