AREsp 2686582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este reiterou a decisão anterior e expôs fundamentos claros, salientando a falta de impugnação quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF; as alegações do embargante não demonstraram, de forma específica e concreta, omissão ou outro vício sanável por embargos, configurando mera insatisfação.

Parties
Embargante: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação De Óbice Sumular, Súmula N. 284 Do STF, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Impugnação De Óbice Sumular Súmula N. 284 Do STF Rediscussão Do Mérito

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Parties

ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação da decisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Impugnação da incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este reiterou a decisão anterior e expôs fundamentos claros, salientando a falta de impugnação quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF; as alegações do embargante não demonstraram, de forma específica e concreta, omissão ou outro vício sanável por embargos, configurando mera insatisfação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.