AREsp 2790966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam o reexame de matéria já decidida, situação em que tal recurso não é cabível, e porque mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento para serem conhecidas em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: IRIS DE CEU DE SOUSA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Reexame De Matéria Já Decidida
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

IRIS DE CEU DE SOUSA HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida
  2. 2 Se matérias de ordem pública podem ser alegadas sem prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam o reexame de matéria já decidida, situação em que tal recurso não é cabível, e porque mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento para serem conhecidas em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.